A Polícia Federal instituiu o Sistema DPA-BASE pela Portaria DG/PF nº 19.109, de 22 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2026. O sistema vai controlar e fiscalizar, entre outros pontos, o cumprimento do requisito de habitualidade dos atiradores desportivos.
O que muda para o atirador desportivo
A partir da entrada em vigor da portaria, os dados de habitualidade dos atiradores registrados na Polícia Federal serão comprovados por meio do DPA-BASE (art. 8º). Ou seja: os treinos e competições que valem para a sua habitualidade serão os que estiverem registrados nesse sistema.
O registro é feito pela entidade de tiro que promove o evento, em até 30 dias após cada treinamento ou competição (art. 9º). Se você treina ou compete em outro clube, é esse clube que deve fazer o registro.
Por que isso é importante
Segundo o art. 3º da portaria, o não envio dos dados nos prazos impedirá a análise dos requerimentos de CACs, que deverão ser indeferidos pela Polícia Federal. Por isso, as informações que o CTP envia sobre você e suas armas precisam estar corretas e completas.
Prazos
- 27 de novembro de 2026: a portaria entra em vigor (30 dias após a publicação).
- Até 30 dias depois: as entidades de tiro devem solicitar seu cadastramento no DPA-BASE à Delegacia de Controle de Armas de Fogo (DELEARM) da sua região.
- A partir daí: cada treino e competição deve ser registrado no sistema em até 30 dias após o evento.
O que você precisa fazer agora
- Atualize seus dados no sistema do clube: nome completo, CPF, número e validade do seu CR, endereço, telefone e e-mail.
- Verifique o cadastro das suas armas no sistema do clube: confira se todas estão cadastradas e com os dados corretos (marca, modelo, calibre, número de série e número e validade do CRAF). Inclua armas adquiridas recentemente e avise a secretaria sobre armas que foram vendidas ou transferidas.
- Registre todos os seus treinos e participações em competições no sistema do CTP, sempre no dia da atividade.
- Confira seu histórico de habitualidade e avise a secretaria se encontrar algum registro faltando.
- Se treinar ou competir em outros clubes, confirme com eles que suas atividades serão lançadas no DPA-BASE.
Prazo recomendado para atualizar seus dados: até 20 de novembro, antes de a portaria entrar em vigor.
Acesse o sistema do CTP para atualizar seus dados. Em caso de dúvida, fale com a secretaria pelo WhatsApp ou escreva para administrativo@clubectp.com.br.
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